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Tag: construtora

Questões polêmicas sobre processo civil e direito bancário.

Alienação fiduciária de bem imóvel: o direito adquirido à extinção da dívida após o 2º leilão inexitoso, nos contratos pactuados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.711/23 (Marco Legal das Garantias).

1 – BREVE INTRODUÇÃO. Em 31/10/2023 foi publicada e entrou em vigor a Lei 14.711/23, que estabelece o “Marco Legal das Garantias”. Entre as diversas modificações e inovações trazidas pela …

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