Alienação fiduciária de bem imóvel: o direito adquirido à extinção da dívida após o 2º leilão inexitoso, nos contratos pactuados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.711/23 (Marco Legal das Garantias).
1 – BREVE INTRODUÇÃO. Em 31/10/2023 foi publicada e entrou em vigor a Lei 14.711/23, que estabelece o “Marco Legal das Garantias”. Entre as diversas modificações e inovações trazidas pela …
O overruling praticado pelo STJ e a insegurança jurídica em torno da (i)legalidade do CDI nos contratos bancários.
1 – BREVE INTRODUÇÃO. A Súmula 176/STJ, editada em 26/10/1996, dispõe que “É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa …
A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A AUMENTAR O LIMITE DE CRÉDITO DO CHEQUE ESPECIAL, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DO CORRENTISTA.
1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O presente artigo visa demonstrar a nulidade da cláusula que autoriza a instituição financeira a aumentar o limite de …
A INCONSTITUICIONALIDADE DA LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS: MUITO ALÉM DA “EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL”.
1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Em 09/09/2020, o Min. Luiz Fux proferiu despacho requerendo a inclusão em pauta para julgamento do mérito do Recurso …
Capitalização mensal de juros: a “tese do duodécuplo”, as Súmulas 539 e 541 do STJ e a (in)correta interpretação do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS.
Ao julgar o REsp Repetitivo nº 973.827/RS[2], em 08/08/2012, o STJ firmou as seguintes teses: (i) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a …
Breves considerações sobre a limitação da taxa de juros do cheque especial, por meio da Resolução nº 4.765/19, do Conselho Monetário Nacional.
Muito se viu e ouviu falar, nas últimas semanas, sobre a limitação da taxa de juros do cheque especial em 8% a.m. (equivalente a 151,8% a.a.), …
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS: O QUE OCORRE E O QUE DEVE OCORRER QUANDO OS DOIS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS SÃO INEXITOSOS.
O instituto da alienação fiduciária de bens imóveis foi instituído no Brasil pela Lei nº 9.514/97. Embora já tenha se passado mais de duas décadas …
A excepcional proteção da Lei nº 8.009/90 ao bem de família alienado fiduciariamente em garantia.
Vigora entre a maioria dos operadores do Direito a ideia de que a proteção legal ao bem de família não alcança o imóvel dado em …
A NULIDADE DA CLÁUSULA MANDATO E A INEXEQUIBILIDADE DO CONTRATO DE “COMPROR”.
1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS.[1] Conforme se extrai do glossário do Banco Central do Brasil, o contrato de COMPROR se caracteriza por “Operações de crédito destinadas …